-Sujeição Ativa Tributária-

Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características

 

1.-  Conceito e características.

 

                        É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos.  É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo.  A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, consagrados pelo Ordenamento Jurídico pátrio.

 

                        Noutro dizer, competência tributária “é a possibilidade de criar, in abstracto, tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas.”  (CARRAZA, Roque Antônio.  “Curso de Direito Constitucional Tributário”. 14.ª ed., Malheiros : São Paulo, 2000, pg. 331).

 

                        Ainda, em outra definição dada por Paulo de Barros Carvalho: “A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas, consubstanciada na faculdade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos.” (CARVALHO, Paulo de Barros.  “Curso de Direito Tributário”, Saraiva, pp. 116-117)

 

 

2.-  Competência e a Constituição Federal.

 

                        Exercitar a competência tributária é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos.  Tal competência, portanto, é um tema exclusivamente constitucional, já que o assunto foi inteiramente esgotado pelo constituinte.  Como dito, essa é a regra em matéria tributária: a Constituição indica o que podem, o que não podem e o que devem fazer, inclusive e principalmente em matéria tributária.

 

                        A Constituição, então, cria tributos?

 

                        Não.  É importante ressaltar que a Constituição não cria tributos, apesar de conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos, apontando para a necessidade de veiculação de instrumento legal infraconstitucional para tanto.  É a carta de competências!  Ela, portanto, estabelece todos os parâmetros e condições para a instituição dos tributos, mas não chega a criá-los.

 

Obs.: posição do doutrinador tributarista José Souto Maior Borges, em sentido contrário.  O mesmo parte da premissa de que toda norma jurídica encontra seu fundamento último de validade nas normas constitucionais, razão pela qual a criação do tributo operar-se-ia no próprio Estatuto Supremo.

 

=> Refutação à tese: a questão do Imposto sobre Grandes Fortunas.

 

 

Organograma

 

 

                        Como sabemos, estamos insertos em um sistema constitucional bastante rígido, em comparação com outras constituições nacionais, razão pela qual os limites das competências tributárias encontram-se claramente estabelecidos, assim como os próprios remédios para eventuais invasões de competência (ex.: art. 146, CF).

 

                        Nesse sentido, forçoso é concluir que as regras que compartem as competências têm por destinatário imediato o legislador, que se acha, assim, impedido de expedir leis (lato sensu) desbordantes dos valores constitucionais.

 

                        Então pode-se dizer que uma norma de competência (típica regra de estrutura constitucional) é, antes de tudo, uma ordem dirigida da Constituição ao legislador, que, deve, necessariamente, e sob pena de inconstitucionalidade, ser obedecida.

 

                        As normas constitucionais que outorgam competências tributárias têm eficácia plena e aplicabilidade imediata (José Afonso da Silva), além de, a exemplo da personalidade, inadmite gradações: ou se tem ou não se tem competência!

 

3.-  Regras de comportamento e regras de estrutura

 

                        Tal distinção é bastante utilizada por Paulo de Barros Carvalho e necessária para entendermos, futuramente, várias teorias formuladas por esse doutrinador, dentre elas a da formação da regra-matriz de incidência e da diferença entre imunidade, isenção e não-incidência.

 

                        As regras de comportamento estão diretamente voltadas para a conduta das pessoas, nas relações de intersubjetividade; enquanto as regras de estrutura ou de organização dispõem sobre órgãos, procedimentos e estatuem de que modo as regras devem ser criadas, transformadas ou expulsas do sistema.

 

                        As regras de estrutura representam, para o sistema do direito positivo, o mesmo papel que as regras da gramática cumprem em determinado idioma.  São elas que dizem como o sistema jurídico deve funcionar, quais os seus procedimentos normativos sistemáticos, etc.

 

                        As normas de competência, por assim dizer, formam o mais perfeito exemplo das chamadas regras de estrutura.

 

4.-  O exercício da competência tributária – distinção clássica e fundamental entre competência e capacidade.

 

                        A competência tributária esgota-se na lei.  Depois que esta for editada, não há falar mais em competência tributária (direito de criar o tributo), mas, apenas e tão somente, em capacidade tributária ativa (direito de arrecadá-lo, após a ocorrência do fato gerador).  A capacidade pressupõe a competência, mas não se confunde com a mesma.

 

                        Nesse sentido, diz-se que a competência é indelegável, enquanto que a capacidade tributária ativa pode ser delegada.  Ou seja, determinado ente de Direito Público Interno, titular da competência tributária constitucionalmente garantida, pode deixar a arrecadação de determinado tributo a cargo de outros órgãos, sem que, com isso, viole a norma de competência.

 

Exs.: a) por meio da substituição tributária prevista em lei, o próprio contribuinte (fonte pagadora) pode atuar como arrecadador do tributo de terceiro, por meio da retenção na fonte.  Essa possibilidade arrecadatória vem se tornando a regra.

 

b) Um crédito relativo a tributo federal no caso de falência, tem preferência sobre um municipal (art. 187, parágrafo único, do CTN), mesmo quando arrecadado ou fiscalizado por um determinado município.

 

5.-  Nota aos artigos 8.º, do CTN, e 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

                        Regra – não há transferência da competência, em razão do seu não exercício pelo ente constitucionalmente qualificado.  Mas, embora a Constituição não obrigue os entes da Federação a instituírem todos os tributos de sua competência tributária, a Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) faz esta exigência no seu artigo 11 e parágrafo único.

 

6.-  Tipos de Competência Tributária

 

 

 

 

 

ENTIDADE

TRIBUTANTE

 

 

 

TIPOS

 

 

ESPÉCIES

 

UNIÃO

 

EST/DF

 

MUNICÍPIO

BASE LEGAL

(CF)

 

 

PRIVATIVA

 

 

IMPOSTOS

II, IE, IR, IPI, ITR, IOF, IGF (?)

ITD, ICMS, IPVA

IPTU, ITBI, ISS

Arts. 153, 155 e 156

 

COMUM

Taxas e contribuições de melhoria

 

Ö

 

Ö

 

Ö

 

Art. 145, II e III.

 

 

ESPECIAL

Empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais

Ö

 

 

 

Arts. 148 e 149

 

 

RESIDUAL

Novos impostos

Ö

 

 

Art. 154, I

 

 

EXTRAOR-

DINÁRIA

Impostos extraordinários (de guerra)

Ö

 

 

Art. 154, II

 

 

Privativa – é aquela competência, como o próprio nome já diz, privativa de cada ente da Federação.  Exclusiva.

 

Comum – é a competência para instituição de taxas e contribuições de melhoria, sendo comum em função de que as quatro pessoas jurídicas de direito público poderão instituí-las, dentro das suas respectivas atribuições, conforme a Constituição.

 

Especial – em razão da discussão doutrinária a respeito da natureza tributária dos empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.

 

Residual – Somente a União possui.  Para criação de novos impostos, obedecidos, rigorosamente os requisitos do artigo 154, I, da CF.

 

Extraordinária – apenas nos casos de guerra externa ou sua iminência.

 

Cumulativa – aquela que compete à União em territórios federais (atualmente inexistentes no País) todos os impostos estaduais e, caso os territórios não sejam divididos em municípios, também os chamados impostos municipais.  Ao Distrito Federal compete os impostos municipais (artigo 147, CF).

 

7.-  Qualidades

 

                        São seis :

 

  1. Privatividade;
  2. Indelegabilidade
  3. Incaducabilidade;
  4. Inalterabilidade
  5. Irrenunciabilidade
  6. Facultatividade do exercício, agora relativizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 11).

 

8.-  Casuística

 

a) A competência tributária tem limite(s)? Qual(is)?

 

b) O simples exercício da competência tributária, exemplificadamente por um determinado Município, garante recursos e riquezas a tal ente?  Analise.  Para tal Município, em cujo território não é produzida nem circula riqueza significativa, qual a importância dos tributos integrantes do Sistema Tributário Nacional?  Se faz necessário um outro mecanismo jurídico-tributário corretor? Qual?  Justifique.