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Sobre a ilegal atribuição do foro de competência diverso do foro consumerista
A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo...
Marcos históricos e jusfilosóficos da participação política
Significativamente relacionada à qualidade da democracia e à luta pelos benefícios da civilização, já que ligada à ideia de soberania...
Crítica ao argumento fazendário do "contrato misto" (locação de bens + fornecimento de mão
Após inúmeros embates judiciais envolvendo os contribuintes e a Fazenda Pública em torno da tributação do Imposto Sobre Serviços ("ISS")...
Um novo enfoque crítico sobre a despersonalização da pessoa jurídica no Processo do Trabalho
Muito já se falou sobre a chamada "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica", que nada mais é do que a aplicação, no Brasil, da...
Um novo argumento sobre a redução da base de cálculo da COFINS
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (COFINS), tipo de exação fiscal instituída pelo artigo 195, da Constituição...